Proponente: |
Eliseu Santos |
Situação: |
Arquivado(a) em 16/12/2004 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/12/2004 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20942.01.00/00-4 |
Assunto:
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advertência bebida recipiente |
Ementa:
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Estabelece condições para a circulação e comercialização de bebidas alcoólicas no Estado do Rio Grande do Sul.
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Votação: |
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Prop. Referida: |
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